Legislação
A regulamentação relativa às placas no Brasil foi recentemente alterada com a publicação das Resoluções Nos. 231 e 241 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
No que se refere às películas refletivas o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN expediu a homologação do material para placas veiculares, produzido pela empresa 3M, através da Portaria No. 53.
Os novos Lacres de Segurança Numerados foram regulamentados pela Portaria No. 272 do DENATRAN.